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PUBLICAÇÕES - Artigo: Da rescisão indireta do contrato de trabalho
 
Artigo: Da rescisão indireta do contrato de trabalho
Considera-se rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço, como, por exemplo, o não pagamento de salários, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, noturno, férias, concessão de intervalo para descanso e refeição, ausência de recolhimento de FGTS, dentre outros direitos,
 
A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.
 
A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.
 
MOTIVOS
 
Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes:
 
a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
 
b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
 
c) quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
 
d) quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
 
e) quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
 
f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
 
g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
 
 
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – DIREITO
 
Em todas as situações listadas, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista visando o reconhecimento judicial da justa causa para o empregador.
 
PERMANÊNCIA NO SERVIÇO
 
Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
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