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PUBLICAÇÕES - Artigo: Das retenções abusivas na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta.
 
Artigo: Das retenções abusivas na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta.
Comprou imóvel na planta? Quais os direitos do consumidor em razão da rescisão do contrato?

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário.

A aquisição de imóvel na planta, em regra, é feita por meio de contratos de promessa de compra e venda, sendo que a compra e venda em si somente se aperfeiçoa após a quitação de todas as prestações, em momento futuro.

É notório que nos últimos anos, o número de pessoas solicitando o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel aumenta assustadoramente, seja em razão de arrependimento, alteração de condições financeiras, atraso na entrega de imóveis, etc.

Ocorre que muitas construtoras, utilizando-se de absoluta má-fé e, aproveitando-se do desconhecimento da lei por parte de seus clientes, retém indevidamente, 50%, 60%, até mesmo 80% dos valores pagos pelos compradores.

Importante salientar que tal prática é considerada abusiva e ilegal, por colocar o comprador em desvantagem exagerada, sem falar no enriquecimento ilícito por parte da construtora.

A jurisprudência já consagrou o entendimento de que, nos casos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, se for por culpa do comprador, este terá direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas, aí incluídas as de corretagem e publicidade, bem como valor relativo à taxa de ocupação pelo desfrute do imóvel, todavia, esse percentual não poderá ultrapassar 20%.

Por outro lado, caso o distrato tenha ocorrido por culpa da construtora, devido atraso na entrega do imóvel, cobrança de valores abusivos, por exemplo, a devolução deve ser integral, com juros e correção, inclusive o comprador pode receber indenização a título de danos morais, sem prejuízo das perdas e danos.

Registra-se que os valores deverão ser devolvidos em parcela única, sendo abusiva a cláusula que prevê o parcelamento dos valores          a serem restituídos.
 
É importante que o consumidor conheça seus direitos, e na dúvida dele, procure um advogado devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
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