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PUBLICAÇÕES - Artigo: Negativação indevida gera danos morais.
 
Artigo: Negativação indevida gera danos morais.
Não há dúvidas que quando o devedor deixa de adimplir com suas obrigações financeiras, é licito ao credor solicitar a inscrição deste devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mas e quando essa inscrição é indevida, a parte prejudicada pode pedir reparação pelos danos sofridos?
 
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
 
Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação.
 
Dessa forma, resta claro que a pessoa que tiver seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, poderá pleitear judicialmente não só a declaração de inexigibilidade de débito, mas também indenização por danos morais.
 
Veja abaixo a matéria publicada no site JUSBRASIL:

Empresa de cosméticos é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização
 
O juiz titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, Giordane Dourado, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor João Pereira Dutra Filho e condenou a Avon Cosméticos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por inserção indevida em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
 
A decisão foi publicada na edição nº 5.244 do Diário da Justiça Eletrônico (f. 117).
 
Entenda o caso
 
O autor alegou à Justiça que teve uma solicitação de abertura de crédito negada por estar com restrição cadastral, devido a uma suposta inadimplência junto à empresa Avon Cosméticos Ltda. Sendo assim, o crédito não foi concedido, pois o Cadastro da Pessoa Física (CPF) encontrava-se negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
 
De acordo com o autor da ação, este fato causou tristeza, já que sempre temeu endividar-se e sua conduta e ações sempre foram pautadas no sentido de nunca macular seu nome, pagando suas dívidas nos prazos previstos.
 
Frisou ainda que jamais solicitou qualquer tipo de serviço junto à empresa de cosméticos, e mesmo não efetuando qualquer negócio com a mesma, esta inseriu, indevidamente o nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia. Assim, João Filho buscou a tutela judicial de seus direitos.
 
Decisão
 
O juiz Giordane Dourado considerou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, baseando-se nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que é inquestionável que a empresa reclamada errou, visto que, mesmo sem qualquer transação comercial com o reclamante, no que tange ao débito questionado, lançou apontamentos negativos, ocasionando restrição ao crédito do autor..
 
De acordo com o juiz titular do 3º JEC houve o fato (apontamento negativo indevido), houve o dano (abalo de crédito), houve o nexo de causalidade entre o fato e o dano (o abalo de crédito é decorrência do apontamento negativo indevido) e houve culpa da parte requerida (a restrição ocorreu sem prova de transação comercial entre as partes). Sendo assim, restou configurado o dano moral.
 
Desse modo, foi fixada a indenização em R$ 10 mil, o que para o juiz condiz com o dano sofrido, não se olvidando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
 
O magistrado ressaltou ainda que, ao realizar contratos, a empresa de cosméticos de porte nacional, deve adotar instrumentos mais eficazes para evitar fraudes e lesão ao patrimônio do consumidor.
 
Fonte:http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/142022742/empresa-de-cosmeticos-e-condenada-a-pagar-r-10-mil-de-indenizacao?ref=topic_feed
 
 
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