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PUBLICAÇÕES - Artigo: Tem certeza de que está recebendo corretamente pelas horas extras trabalhadas?
 
Artigo: Tem certeza de que está recebendo corretamente pelas horas extras trabalhadas?
Atuando na seara trabalhista, tenho me deparado com uma situação corriqueira nas relações de emprego, que lesa profundamente o bolso do trabalhador que labora em regime de sobrejornada, e que além do salário base, percebe parcelas de natureza salarial (adicional de periculosidade, insalubridade, noturno, gratificação, prêmios habituais, comissões, etc.).

Isso porque, ao calcular horas extras, os empregadores estão levando em consideração somente o salário base do empregado, enquanto deveriam ter como base, o valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei.

Convêm destacar, que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de reconhecer que têm natureza salarial as parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, seja a que título for, independentemente da denominação que lhes atribua o empregador, senão vejamos:
 
BÔNUS DE VENDA. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL. 1. Consoante o disposto no § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer que têm natureza salarial as parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, seja a que título for, independentemente da denominação que lhes atribua o empregador. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame fático-probatório dos autos, consignou que a parcela -bônus de venda- foi paga de maneira habitual. 4. De outro lado, no tocante à parcela -remuneração por desempenho-, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a parcela em discussão tinha natureza salarial, tanto que a própria recorrente a incluía na base de cálculo dos repousos semanais remunerados e do FGTS. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5 . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8462020115040026  , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014). (grifamos).
 
 
E ainda:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio pago com habitualidade integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1º, da CLT. Ilesos, portanto, os dispositivos aventados, e inespecíficos os arestos trazidos a confronto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 105341-21.2007.5.15.0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2010).(grifamos).
 

Por seu turno, a Súmula 264 do TST, estabelece que a base de cálculo da hora extraordinária é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, vejamos:
 
Súmula nº 264 do TST - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (grifos nossos).
 
Com efeito, não há dúvidas que se utilizarmos apenas o salário fixo para cálculo da hora extra do empregado, que além desse salário pactuado, percebe parcelas de natureza salarial, seria o mesmo que “furtar” os direitos desse obreiro, até porque, na maioria das vezes, os valores não repassados para o trabalhador médio, são bem consideráveis.
 
Apenas para ilustrar o tema, vejamos o exemplo de um empregado que trabalhou por dois anos em uma empresa, fazendo em média 2 horas extras diárias, e tem sua remuneração composta de salário base (R$ 2.500,00) + adicional de periculosidade (30%):


 
Descrição Base de cálculo da hora extra Valor da Hora Extra (50%) Média de horas extras mensais Valor da hora extra mensal DSR mensal
Base de Cálculo c/ integração da parcela salarial, no caso R$ 2500,00 + R$ 750,00 (periculosidade) R$ 3.250,00 R$ 22,16 52 R$ 1.152,27 R$ 192,05
Base de Cálculo utilizando somente o salário base R$ 2.500,00 R$ 17,05 52 R$ 886,36 R$ 147,73
Diferença de horas Extras e DSR Mensais R$ 265,91 R$ 44,32
Diferença de horas Extras e DSR Mensais x meses trabalhados (24 meses) R$ 6.381,82 R$ 1.063,64
      TOTAL R$ 7.445,45
 
 
No exemplo acima, somando hora extra e descanso semanal remunerado (DSR), o empregado deixaria de ganhar mensalmente a quantia de R$ 310,23 (trezentos e dez reais e vinte três centavos), e ao final de 2 anos, teria prejuízo de R$ 7.445,45 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sem contar nos reflexos em 13º Salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS.

O que mais preocupa, é que tal situação ocorre em mais de 80% dos casos em que atuei, sendo que ao fazer uma pesquisa para tentar entender o que estaria acontecendo, verifiquei que muitas das empresas e contadores nem se quer sabiam de tal ocorrência, tendo a maioria deles justificado que os cálculos são feitos automaticamente através de programas e softwares de gerenciamento de recursos humanos.

É importante que o trabalhador conheça seus direitos, e na dúvida dele, procure o sindicato da categoria ou um advogado devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

 
Fernando Rodrigues Fernandes - OAB/GO 35.215
Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562
E-mail: fernando@limafernandes.com
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