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PUBLICAÇÕES - Modelo: Pedido de Tutela Antecipada para saque do FGTS e Habilitação no Seguro Desemprego
 
Modelo: Pedido de Tutela Antecipada para saque do FGTS e Habilitação no Seguro Desemprego
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO.
 
 
Caso tenham interesse, podemos elaborar sua Reclamatória, consulte-nos a respeito!

 
Nome completo, qualificação e endereço com CEP., por seu advogado (mandato incluso) que esta subscreve, com escritório profissional impresso no rodapé desta, local onde receberão notificação e intimação de estilo (art. 39, I, CPC), vêm, mui, respeitosamente, a douta presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

 
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 
Em face da empresa Nome da empresa, qualificação completa e endereço com CEP., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
 
 
I - PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO

Conforme CTPS e aviso prévio em anexo, o Reclamante fora demitido sem justa causa no dia 02 de outubro de 2013, sendo que até a presente data, as Reclamadas não lhe forneceram o TRCT no código 01 para saque do FGTS, nem tampouco as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego.
 
No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera por iniciativa do empregador, inclusive sem justa causa.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, já que o autor, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego.

De outro turno, o § 6°, do art. 273, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.

Nos termos do art. 20, I, da Lei n° 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma, nos termos das Leis n°s 7.998/90 e 8.900/94 e Resolução Codefat 467/2005, o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato, tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego.

Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.


II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
         
O Reclamante encontra-se desempregado, razão pela qual não tem condições de demandar sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim, requer, desde já, que Vossa Excelência, se digne a conceder ao obreiro, os benefícios da assistência judiciária, da lei acima especificada, ratificada pela declaração em anexo.

 
III – DO CONTRATO DE TRABALHO

Descrever os dados do contrato de trabalho, tais como: admissão, função, remuneração, jornada de trabalho, demissão, forma de demissão e modalidade do aviso prévio.
IV – DOS FATOS
 
Para obter uma melhor estética e compreensão de sua Reclamatória Trabalhista, aconselhamos a fazer tópicos exclusivos para cada fato que acarretará em um pedido, exemplo:

DAS HORAS EXTRAS
 
O Reclamante cumpria jornada de trabalho das...

DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme exposto alhures, o Reclamante jamais gozou integralmente do intervalo intrajornada...

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Reclamante laborava em ambiente insalubre...

DAS FÉRIAS + 1/3

O Reclamante não gozou as férias referentes ao período aquisitivo...
 
DO FGTS
 
Conforme extratos em anexo, a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos...

OBS: Os fatos deverão ser expostos de forma simples e objetivas.


V - DOS PEDIDOS

Nada mais é do que a conclusão dos fatos, ou seja, os pedidos.

Importante destacar que no rito sumaríssimo (causas até 40 Salários mínimos), os pedidos deverão ser liquidados, conforme exemplo abaixo:
 
·         Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras no valor de R$...
·         Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada no valor de R$...

 
Além dos pedidos que ensejam o pagamento em pecúnia, o Reclamante deverá ainda requerer:

1) A notificação das Reclamadas, nos endereços constante no preâmbulo desta, para que querendo, contestem os pedidos supra arguidos, sob pena de serem considerados por verdadeiros (Súmula 74, TST) e consequente cominação dos efeitos da revelia;
 
2) Requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83, vez que se encontra desempregado e não tem condições de arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
 
3) Protesta ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: testemunhas que serão arroladas em tempo hábil ou comparecerão independente de intimação; juntada de novos documentos e em especial o depoimento pessoal da Reclamada, através de seu representante legal, que desde logo fica requerido, sob pena de confesso, PERÍCIA, para apuração do pagamento via caixa 2, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.
 
4) Requer a procedência in totum dos pedidos formulados.

Deverá ainda, atribuir o valor à causa.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

localidade, data

 
ADVOGADO
OAB
 
 
 
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